Decisões de Contestações do FAP 2024 são publicadas no DOU

O que é o FAP?

FAP é um índice que varia de 0,5 a 2,0 e é aplicado sobre a alíquota do SAT. Ele é recalculado anualmente com base nos registros de acidentes e doenças ocupacionais de cada empresa, comparados com os dados de outras empresas do mesmo setor.

Decisões publicadas

A partir de novembro de 2023, as empresas apresentaram contestações ao FAP de 2024, publicado no ano anterior. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) avaliou esses recursos e emitiu suas decisões, publicadas agora em setembro. Esse processo permite que as empresas defendam seus argumentos e busquem ajustes no FAP.

Principais mudanças

Entre as principais alterações para 2024, destaca-se a retirada do efeito suspensivo dos recursos. Em outras palavras, mesmo que uma empresa recorra da primeira decisão do CRPS, essa decisão continua válida até que o recurso seja julgado. Essa mudança foi estabelecida pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023.

Impacto nas empresas

As empresas precisam ficar atentas aos prazos para apresentar seus recursos. Elas têm 30 dias para recorrer, contados a partir da publicação no DOU, ou seja, até 18 de outubro. Portanto, é crucial revisar os dados com atenção e agir rapidamente para evitar prejuízos financeiros.

A publicação das decisões sobre o FAP 2024 marca um momento importante para as empresas. Manter-se bem-informado e preparado é essencial para gerir de forma eficiente os custos relacionados ao SAT. Além disso, as empresas podem recuperar créditos gerados entre janeiro e agosto deste ano e aplicar a nova alíquota recalculada para os próximos meses.

Perspectiva para o FAP 2025

O CRPS tomou medidas para agilizar o julgamento das contestações, direcionando a 3ª Câmara de Julgamentos e a 14ª Junta de Recursos exclusivamente para tratar do FAP. Isso promete acelerar os processos de 2025, permitindo que os recursos sejam julgados logo após o período de contestações. Como resultado, as empresas poderão recuperar créditos rapidamente e utilizar a alíquota correta em poucos meses.

Lei nº 15.288/2025: orientação sobre INSS passa a ser dever dos hospitais

A Lei nº 15.288/2025 determina que hospitais e serviços de saúde informem os pacientes sobre seus direitos junto ao INSS, especialmente quando houver necessidade de afastamento do trabalho por motivo de doença, acidente ou internação prolongada.

Na prática, isso significa que o paciente deve sair do atendimento sabendo que pode ter direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, e onde buscar essa informação.

Reforma Tributária e FAP: o que muda (e o que não muda) para as empresas

A Reforma Tributária, recentemente regulamentada e em fase de implementação no Brasil, promove uma reestruturação profunda na tributação sobre o consumo. O novo modelo substitui tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo, com o objetivo de tornar o sistema mais simples, transparente e integrado entre os entes federativos.

Gestão de afastados em 2026: um tema que pede visão, dados e cuidado

O encerramento de 2025 deixou claro que a gestão de afastados não pode mais ser tratada como um tema operacional ou pontual. Em 2026, esse assunto ganha ainda mais relevância diante do avanço dos afastamentos por saúde mental, do crescimento das doenças crônicas e da pressão contínua sobre os custos assistenciais.

Decisões de Contestações do FAP 2024 são publicadas no Diário Oficial da União