Governo adia novas regras para trabalho em feriados no comércio
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor das novas regras para o trabalho em feriados no comércio. Até lá, continua valendo o modelo atual, previsto na Portaria nº 671/2021.
Fim dos Certificados Digitais A1, A2 e Série S: por que a transição exige planejamento
A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) iniciou oficialmente a transição para um novo padrão de certificados digitais. O governo publicou o cronograma que prevê a descontinuação dos modelos A1, A2 e das séries S1–S4, com prazo final em 2029.
Biodiesel: STF restringe poder de aumento de impostos e limita multas
O Supremo Tribunal Federal fixou novos limites para a aplicação da Medida Provisória 227/2004, que regulamenta o registro especial, a produção e a tributação de biodiesel.
Ao julgar a ADI 3465, a Corte confirmou a validade da estrutura legal, mas restringiu a interpretação de dispositivos sensíveis, especialmente no que diz respeito a aumento de tributos e aplicação de multas.
PMEs entram na mira de novas regras da União Europeia
As pequenas e médias empresas brasileiras que exportam para a União Europeia (UE) entrarão, a partir do dia 30 de dezembro 2025, em um ambiente regulatório mais rigoroso. Duas legislações — Directive (EU) 2024/1760 e Regulation (EU) 2023/1115 — ampliam as exigências de due diligence e rastreabilidade em toda a cadeia de fornecimento, impactando diretamente exportadores de menor porte no Brasil.
Empresas intensificam proteção cambial para blindar fluxo de caixa
A exposição cambial é um dos maiores riscos financeiros para empresas que operam em moedas estrangeiras ou que têm dívidas e receitas internacionais. A utilização de instrumentos de hedge torna-se essencial para mitigar esse risco e garantir previsibilidade nos resultados.
Lei do Contrato de Seguro entra em vigor em dezembro: o que muda para as empresas
A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros ou Lei do Contrato de Seguro, entra em vigor em 9 de dezembro de 2025 e estabelece um novo padrão regulatório para o setor.
A norma moderniza as relações entre seguradoras e contratantes, com impacto direto em empresas que dependem de seguros patrimoniais, operacionais e de responsabilidade civil para proteger ativos estratégicos e mitigar riscos financeiros.
Eventos climáticos reacendem debate sobre responsabilidade no transporte de cargas
Os eventos climáticos extremos estão se tornando cada vez mais frequentes no Brasil e no mundo.
Essas ocorrências têm impactado diretamente o setor de transportes, afetando prazos, integridade de cargas e, consequentemente, a relação contratual entre embarcadores e transportadoras.
Gestão de afastamentos sob os CIDs F32 e F41: o papel das empresas frente à epidemia silenciosa
O crescimento dos afastamentos por transtornos mentais e comportamentais é um dos sinais mais contundentes de que a saúde ocupacional entrou em uma nova era. O que antes era tratado como um tema de bem-estar ou benefício, hoje se consolida como um eixo estratégico de gestão de riscos e sustentabilidade corporativa.
Novo tratamento para câncer de pulmão passa a ter cobertura obrigatória nos planos de saúde
A partir de 1º de dezembro de 2025, os planos de saúde serão obrigados a cobrir o cloridrato de alectinibe, um medicamento indicado para o tratamento de câncer de pulmão de não pequenas células, nos estágios iniciais (IB a IIIA).
NR-7 e PCMSO: três anos depois da revisão, o que as empresas ainda precisam ajustar
Três anos após a entrada em vigor da revisão da NR-7, que reformulou o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), muitas empresas ainda enfrentam desafios para consolidar as mudanças exigidas.
Fiscalização Eletrônica: como o cruzamento de dados está transformando a Segurança do Trabalho
A transformação digital chegou definitivamente à área de Segurança e Saúde do Trabalho (SST). A integração de sistemas e o uso de inteligência artificial (IA) na fiscalização estão redefinindo a forma como o Estado e as empresas previnem acidentes e gerenciam riscos.
Previdência Privada nas empresas: a nova geração de benefícios digitais e gamificados
Hoje, empresas de diversos portes estão adotando plataformas digitais de previdência que permitem acompanhamento em tempo real, simulações personalizadas e experiências gamificadas para o colaborador.