A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas enquadradas no Simples Nacional passarão a enfrentar penalidades mais severas em caso de atraso ou omissão no envio das principais declarações do regime.
O descumprimento da entrega da PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) resultará em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido.
As pequenas e médias empresas brasileiras que exportam para a União Europeia (UE) entrarão, a partir do dia 30 de dezembro 2025, em um ambiente regulatório mais rigoroso. Duas legislações — Directive (EU) 2024/1760 e Regulation (EU) 2023/1115 — ampliam as exigências de due diligence e rastreabilidade em toda a cadeia de fornecimento, impactando diretamente exportadores de menor porte no Brasil.
A Receita Federal publicou, em 29 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, que amplia as obrigações de envio de informações financeiras ao Fisco. A mudança equipara instituições de pagamento, fintechs e carteiras digitais aos bancos tradicionais quando o assunto é prestar dados de movimentação de clientes — medida que deve impactar diretamente micro e pequenas empresas.
Foi sancionada pelo governo federal a Lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A iniciativa busca ampliar a participação de micro e pequenas empresas (MPEs) nas exportações brasileiras, permitindo a devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
Os exames periódicos permitem prevenir, diagnosticar e tratar condições antes que se tornem problemas mais graves.
O seguro contra incêndio faz toda diferença para pequenas e médias empresas, evitando perdas materiais e outros transtornos.
Nos últimos anos, as redes sociais têm desempenhado um papel significativo na forma como as pessoas tomam decisões, especialmente quando se trata da compra de serviços ou produtos.
Os ataques cibernéticos em empresas de pequeno e médio porte aumentaram 41% em relação a 2021, tornando as PMEs um dos principais alvos dos hackers.
No Brasil, a regra é clara: todo empreendedor tem a obrigação de contratar um seguro ao abrir seu negócio.