O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que o prazo para regularização das declarações da RAIS Ano-Base 2022 vai até o dia 8 de agosto de 2025. Empresas que ainda não enviaram ou apresentaram inconsistências nas informações devem se atentar à data para evitar penalidades.
Os dados da RAIS de anos anteriores são fundamentais para que o governo identifique os trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP.
O que é RAIS
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um instrumento fundamental do governo federal para o controle da atividade trabalhista no país. Ela serve para subsidiar políticas públicas de emprego, calcular benefícios trabalhistas e garantir o cumprimento de obrigações legais pelas empresas.
A RAIS também é uma importante ferramenta para o controle da atividade trabalhista no Brasil, subsidiando a elaboração de estatísticas e o acompanhamento do mercado de trabalho.
Quem deve declarar a RAIS
Todas as pessoas jurídicas com ou sem empregados, incluindo órgãos públicos, devem apresentar a RAIS. Mesmo empregadores que não tiveram movimento no ano-base precisam entregar a declaração com a devida indicação de ausência de atividade.
Riscos de não declarar
Empresas que não entregarem a RAIS ou que apresentarem erros podem sofrer sanções como:
– Multas administrativas;
– Bloqueio no acesso ao FGTS Digital;
– Dificuldades na emissão de certidões negativas;
– Impacto na liberação de benefícios previdenciários para os colaboradores.
Quem não precisa declarar
Estão dispensados de enviar a documentação os empregadores obrigados à transmissão das informações pelo sistema eSocial, conforme estabelecido na Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019. A dispensa segue os seguintes critérios:
- Grupos 1, 2, 3 e 4: envio permitido via GDRAIS Genérico até o ano-base 2018;
- Grupo 3: envio permitido via GDRAIS Genérico até o ano-base 2021;
- Grupo 4: envio permitido via GDRAIS Genérico até o ano-base 2022.
Como regularizar?
A regularização deve ser feita por meio do sistema da RAIS, disponível no portal do Governo Federal. É necessário revisar os dados, corrigir eventuais inconsistências e reenviar a declaração conforme as instruções do sistema.
A partir do ano-base 2023, todas as declarações da RAIS desses grupos serão extraídas diretamente dos bancos de dados do sistema eSocial.
