Novas penalidades para empresas do Simples começam a valer em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas enquadradas no Simples Nacional passarão a enfrentar penalidades mais severas em caso de atraso ou omissão no envio das principais declarações do regime.
O descumprimento da entrega da PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) resultará em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido.
Brasil tem 60 dias para apresentar mapa do caminho para transição energética
Duas semanas após o encerramento da COP 30, em Belém, o Brasil deu seu primeiro movimento político rumo à redução da dependência de combustíveis fósseis.
O Governo Federal determinou que quatro ministérios (Casa Civil, Minas e Energia, Fazenda e Meio Ambiente e Mudança do Clima) apresentem ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) uma minuta de resolução com as diretrizes para um plano de transição energética capaz de acelerar o afastamento do país do carvão, petróleo e gás.
Transação PGDAU 11/2025: prorrogação favorece contribuintes com seguro garantia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou para 30 de janeiro de 2026 o prazo de adesão à Transação PGDAU nº 11/2025.
A medida estende a janela para que pessoas físicas e empresas regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União com condições especiais de pagamento, descontos e prazos mais flexíveis.