PMEs entram na mira de novas regras da União Europeia

PMEs entram na mira de novas regras da União Europeia

As pequenas e médias empresas brasileiras que exportam para a União Europeia (UE) entrarão, a partir do dia 30 de dezembro 2025, em um ambiente regulatório mais rigoroso. Duas legislações — Directive (EU) 2024/1760 e Regulation (EU) 2023/1115 — ampliam as exigências de due diligence e rastreabilidade em toda a cadeia de fornecimento, impactando diretamente exportadores de menor porte no Brasil. 

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Lei do Contrato de Seguro entra em vigor em dezembro: o que muda para as empresas

Lei do Contrato de Seguro entra em vigor em dezembro: o que muda para as empresas

A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros ou Lei do Contrato de Seguro, entra em vigor em 9 de dezembro de 2025 e estabelece um novo padrão regulatório para o setor. 

A norma moderniza as relações entre seguradoras e contratantes, com impacto direto em empresas que dependem de seguros patrimoniais, operacionais e de responsabilidade civil para proteger ativos estratégicos e mitigar riscos financeiros. 

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