Governo adia novas regras para trabalho em feriados no comércio
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor das novas regras para o trabalho em feriados no comércio. Até lá, continua valendo o modelo atual, previsto na Portaria nº 671/2021.
Fim dos Certificados Digitais A1, A2 e Série S: por que a transição exige planejamento
A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) iniciou oficialmente a transição para um novo padrão de certificados digitais. O governo publicou o cronograma que prevê a descontinuação dos modelos A1, A2 e das séries S1–S4, com prazo final em 2029.
Biodiesel: STF restringe poder de aumento de impostos e limita multas
O Supremo Tribunal Federal fixou novos limites para a aplicação da Medida Provisória 227/2004, que regulamenta o registro especial, a produção e a tributação de biodiesel.
Ao julgar a ADI 3465, a Corte confirmou a validade da estrutura legal, mas restringiu a interpretação de dispositivos sensíveis, especialmente no que diz respeito a aumento de tributos e aplicação de multas.