A Receita Federal publicou, em 29 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, que amplia as obrigações de envio de informações financeiras ao Fisco. A mudança equipara instituições de pagamento, fintechs e carteiras digitais aos bancos tradicionais quando o assunto é prestar dados de movimentação de clientes — medida que deve impactar diretamente micro e pequenas empresas.
O que muda na prática
Até então, apenas bancos e algumas entidades financeiras eram obrigados a reportar dados de movimentações ao sistema e-Financeira. Com a nova regra, plataformas de pagamento, carteiras digitais e fintechs também precisam informar saldos e transações realizadas pelos usuários.
A entrega dessas informações passou a valer no primeiro semestre de 2025, e os dados devem ser enviados até o último dia útil de outubro. O objetivo declarado pela Receita é fechar brechas usadas para lavagem de dinheiro e evasão fiscal, garantindo maior controle sobre movimentações digitais.
Limites para envio de informações
Nem toda movimentação deverá ser reportada. A Receita Federal definiu valores mínimos que determinam quando a obrigação de envio se aplica:
- Pessoa física: movimentações mensais acima de R$ 5.000.
- Pessoa jurídica: movimentações mensais acima de R$ 15.000.
Pequenos empreendedores que operam abaixo desses limites continuam fora da exigência direta, mas ainda podem ser fiscalizados caso haja inconsistências entre faturamento declarado e movimentações reais.
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Impactos para pequenas empresas
A mudança não irá criar impostos. Porém, amplia a visibilidade financeira das empresas e aumenta o risco de cruzamentos automáticos entre movimentações em fintechs e declarações do Simples Nacional ou Imposto de Renda.
Pequenos negócios que usam plataformas digitais de pagamento devem:
- Manter registros organizados de vendas e recebimentos;
- Guardar comprovantes e extratos das carteiras digitais;
- Garantir que o faturamento declarado ao Fisco corresponde às entradas financeiras.
Essa preparação ajuda a evitar autuações por divergências e simplifica possíveis questionamentos da Receita.
Por que ficar atento
Segundo a própria Receita Federal, a nova norma busca transparência e combate a fraudes, mas também amplia a capacidade de identificar inconsistências em declarações de pequenos negócios. Assim, quem atua informalmente ou mistura contas pessoais e empresariais devem redobrar os cuidados.
