O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) anunciaram mudanças importantes no Atestmed, sistema utilizado para análise documental de benefícios por incapacidade temporária. A atualização foi oficializada por meio da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13 de 23 de março de 2026.
A principal novidade é a ampliação do prazo máximo de concessão do benefício quando analisado apenas com base em documentação médica, que passa de 60 para até 90 dias. A medida busca reduzir o tempo de espera dos segurados e diminuir a fila de perícias presenciais.
Mais agilidade na análise do benefício por incapacidade
Com a nova regulamentação, a análise passa a ser realizada pela Perícia Médica Federal, que poderá conceder ou negar o benefício com base em parecer técnico fundamentado nos documentos médicos apresentados pelo segurado.
Na prática, isso significa que o trabalhador poderá ter seu pedido avaliado e decidido sem necessidade imediata de perícia presencial, tornando o processo mais rápido e eficiente.
A expectativa é que a mudança reduza em até 10% a demanda por perícias presenciais iniciais, ampliando a capacidade de atendimento e acelerando o reconhecimento de direitos previdenciários.
A atualização também foi viabilizada pela Lei nº 15.265 de 2025, que aprimora o modelo de análise documental para um padrão mais completo de avaliação médico-pericial.
Autonomia técnica da perícia médica
Mesmo com a análise baseada em documentos, o perito médico mantém autonomia técnica para definir aspectos importantes do benefício, como:
- a data de início do afastamento;
- o período de duração do benefício.
Essas definições podem ser diferentes das indicadas pelo médico assistente e devem considerar a legislação vigente, o histórico médico-pericial do segurado e a literatura científica aplicável à condição de saúde apresentada.
Nos casos em que a documentação não informar um prazo de afastamento, caberá ao próprio perito estabelecer o período considerado adequado.
Autodeclaração do segurado e reconhecimento de nexo com o trabalho
Outra novidade do sistema é a possibilidade de o próprio segurado informar a data de início dos sintomas e descrever a condição que o impede de exercer suas atividades laborais no momento do requerimento.
O sistema também permite que o benefício seja reconhecido como de natureza acidentária, quando houver relação entre a incapacidade e as condições de trabalho, por meio do enquadramento no Nexo Técnico Previdenciário.
Regras para prorrogação e recursos
Caso o período concedido não seja suficiente para a recuperação, o segurado poderá solicitar prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem sua cessação. Nesses casos, será obrigatória a realização de perícia presencial.
Já em situações de indeferimento, permanece garantido o direito ao recurso administrativo, que pode ser apresentado em até 30 dias após a ciência da decisão.
Atenção à qualidade da documentação
Para que a análise documental seja realizada corretamente, é fundamental que os documentos médicos estejam:
- legíveis e sem rasuras;
- com identificação do segurado;
- data de emissão;
- período estimado de afastamento;
- diagnóstico ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
- identificação e registro profissional do médico responsável.
Impactos para as empresas
Com o avanço da análise documental, o acompanhamento dos casos de afastamento nas empresas ganha ainda mais relevância. Áreas como SESMT, saúde ocupacional e gestão de afastados terão papel importante na monitoria dos casos, no apoio ao correto encaminhamento das informações e na prevenção de inconsistências que possam gerar indeferimentos ou enquadramentos incorretos de benefício.
Esse acompanhamento contribui para reduzir o chamado limbo previdenciário, além de favorecer um processo mais seguro de recuperação do trabalhador e de retorno adequado às atividades.
Precisa estruturar ou revisar a gestão de afastados na sua empresa?
A Gestão de Afastados & FAP da Acrisure apoia sua empresa na monitoria dos casos, na orientação sobre requerimentos e na redução de riscos como indeferimentos, inconsistências de documentação e limbo previdenciário.
Fale com nossos especialistas e entenda como podemos apoiar sua operação.
