A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo à Energia Oceânica (PNIEA), iniciativa que pretende estimular o desenvolvimento de tecnologias voltadas à geração de energia a partir do mar. A proposta integra o Projeto de Lei 1001/2025 e segue para tramitação no Congresso Nacional.
O objetivo central é fomentar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a implementação de infraestrutura voltada ao aproveitamento de fontes como ondas, marés e correntes marítimas, consideradas uma das novas fronteiras da transição energética no país.
Brasil tem potencial estratégico para energia do mar
Com mais de 7.400 quilômetros de litoral, o Brasil apresenta condições naturais favoráveis para a exploração da chamada “energia azul”. Apesar desse potencial, especialistas e parlamentares apontam a ausência de um marco regulatório consolidado como um dos principais entraves para o avanço do setor.
A proposta busca justamente preencher essa lacuna, criando diretrizes e incentivos para atrair investimentos e viabilizar projetos em larga escala.
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Incentivos fiscais e financiamento estão entre as medidas
O texto aprovado prevê uma série de estímulos para instituições e empresas que atuem na área, incluindo:
- isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos;
- redução de até 50% do Imposto de Importação para tecnologias sem similar nacional;
- créditos fiscais sobre lucro (IR e CSLL);
- linhas de financiamento por meio do BNDES.
Além disso, o programa poderá utilizar recursos de fundos públicos voltados ao clima e à inovação, como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Integração com políticas energéticas e ambientais
O PNIEA deverá ser coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, em parceria com órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de prever colaboração com universidades e centros de pesquisa.
Outro ponto relevante é a previsão de parcerias público-privadas para o desenvolvimento de projetos e a criação de centros especializados em energia oceânica.
Segurança jurídica e licenciamento ambiental
Uma das mudanças incluídas no texto substitutivo foi a decisão de manter o licenciamento ambiental sob as regras já existentes, evitando sobreposição de normas e reduzindo a insegurança jurídica para investidores.
A medida é vista como estratégica para aumentar a previsibilidade e estimular a entrada de capital no setor, considerado ainda emergente no Brasil.
Próximos passos para virar lei
Apesar da aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto ainda precisa passar por outras etapas antes de entrar em vigor. A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente, Finanças e Constituição e Justiça.
Caso seja aprovada em todas as etapas, seguirá para votação no Senado. Somente após esse processo o programa poderá ser oficialmente implementado.
