Lei do Contrato de Seguro entra em vigor em dezembro: o que muda para as empresas

Lei do Contrato de Seguro entra em vigor em dezembro: o que muda para as empresas

A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros ou Lei do Contrato de Seguro, entra em vigor em 9 de dezembro de 2025 e estabelece um novo padrão regulatório para o setor. 

A norma moderniza as relações entre seguradoras e contratantes, com impacto direto em empresas que dependem de seguros patrimoniais, operacionais e de responsabilidade civil para proteger ativos estratégicos e mitigar riscos financeiros. 

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Nova regra obriga fintechs e MPEs a enviar saldos e transações para a Receita

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A Receita Federal publicou, em 29 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, que amplia as obrigações de envio de informações financeiras ao Fisco. A mudança equipara instituições de pagamento, fintechs e carteiras digitais aos bancos tradicionais quando o assunto é prestar dados de movimentação de clientes — medida que deve impactar diretamente micro e pequenas empresas.

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Banco Central passa a exigir seguro cibernético para fornecedores de tecnologia

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Nos últimos anos, motoristas e empresas que operam frotas têm enfrentado um aumento expressivo de riscos associados a eventos climáticos extremos — enchentes, tempestades, granizo, deslizamentos e até ciclones extratropicais. Essas ocorrências afetam diretamente a mobilidade, a segurança e os custos de manutenção dos veículos, além de pressionarem o mercado de seguros a rever coberturas e valores. 

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