Está oficialmente em vigor a Lei 14.831, de 2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Essa honraria será dada pelo Governo Federal às organizações que adotarem critérios para promoção de bem-estar aos seus colaboradores. A medida teve origem no ano passado, com o PL 4.358/2023.
O certificado será concedido por comissão nomeada pelo Ministério da Saúde, que deverá fiscalizar se as práticas desenvolvidas pela empresa estão alinhadas com as diretrizes.
Quais são as diretrizes para obter a certificação?
As organizações devem desenvolver ações e políticas que efetivamente promovam a saúde mental para os trabalhadores. Entre essas medidas, o Governo Federal cita:
- Implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
- Oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;
- Promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;
- Promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;
- Capacitação de lideranças;
- Realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;
- Combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;
- Avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes.
A empresa também deverá implementar ações de bem-estar
- Promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;
- Incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;
- Incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;
- Incentivo à alimentação saudável;
- Incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;
- Incentivo à comunicação integrativa.
O certificado terá validade de dois anos
Segundo a lei, será necessária nova avaliação para a concessão de mais prazo. O descumprimento das diretrizes poderá resultar na revogação da certificação.
Para manter o certificado, a empresa deverá fazer uma espécie de “prestação de contas” e atuar com transparência. Assim, terá que divulgar regularmente as ações e políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários nos meios de comunicação utilizados pela empresa. Deverão manter, ainda, um canal para receber sugestões e avaliações.
