Lei nº 15.288/2025: orientação sobre INSS passa a ser dever dos hospitais

Lei nº 15.288/2025: orientação sobre INSS passa a ser dever dos hospitais

A Lei nº 15.288/2025 determina que hospitais e serviços de saúde informem os pacientes sobre seus direitos junto ao INSS, especialmente quando houver necessidade de afastamento do trabalho por motivo de doença, acidente ou internação prolongada.

Na prática, isso significa que o paciente deve sair do atendimento sabendo que pode ter direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, e onde buscar essa informação.

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Reforma Tributária e FAP: o que muda (e o que não muda) para as empresas

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A Reforma Tributária, recentemente regulamentada e em fase de implementação no Brasil, promove uma reestruturação profunda na tributação sobre o consumo. O novo modelo substitui tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo, com o objetivo de tornar o sistema mais simples, transparente e integrado entre os entes federativos.

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