O governo federal anunciou o pacote de medidas para reformular o uso do vale-refeição e vale-alimentação no Brasil. O objetivo é reduzir custos para trabalhadores e lojistas, ampliar a concorrência no setor e modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A proposta inclui:
- Criação de um teto de taxas próximo a 3,5% para operadoras de cartões, hoje superiores a 5% em muitos casos.
- Redução do prazo de repasse aos estabelecimentos, atualmente de até 60 dias.
- Portabilidade gratuita dos cartões de benefício, permitindo que trabalhadores troquem de operadora sem custos.
Segundo o governo, a reformulação também busca conter os impactos da inflação alimentar e melhorar o fluxo financeiro de pequenos negócios.
Por que a mudança é necessária
Mais de 60% dos trabalhadores brasileiros precisam complementar o valor do vale-alimentação com o salário, segundo estudo recente. A demora na regulamentação — prevista desde a Lei 14.442/2022 — gerou frustração entre empresas e consumidores. A lei introduziu a portabilidade e a interoperabilidade no setor, mas a falta de normas práticas impediu sua aplicação.
Com a regulamentação, a expectativa é ampliar a aceitação dos benefícios e garantir mais transparência nas operações.
O que muda para cada público
Trabalhadores
- Maior liberdade para escolher a operadora com melhor rede de aceitação.
- Transferência gratuita e integral do saldo acumulado.
- Possibilidade de cancelar e trocar de operadora a qualquer momento.
Comerciantes
- Recebimento mais rápido, reduzindo o impacto no fluxo de caixa.
- Menores taxas, o que pode estimular a aceitação do benefício.
- Interoperabilidade, permitindo uso de uma única maquininha para todas as bandeiras.
Empresas e operadoras
- Necessidade de revisão dos contratos para garantir conformidade com as novas regras.
- Proibição de práticas como rebates e descontos ocultos, já vedadas pela Portaria MTE nº 1.707/2024, que prevê multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil e perda de incentivos fiscais em caso de irregularidades.
Portabilidade: autonomia para o trabalhador
A portabilidade gratuita é considerada um dos avanços mais importantes. Com ela, o trabalhador poderá migrar seu benefício para outra operadora sem custos, preservando todo o saldo acumulado. O processo será feito diretamente entre o trabalhador e a nova operadora, sem necessidade de intermediação do empregador.
Além disso, a interoperabilidade deve eliminar barreiras para estabelecimentos, que hoje enfrentam dificuldades para aceitar múltiplas bandeiras.
Próximos passos e prazos
A regulamentação do PAT enfrenta atrasos desde 2022. Inicialmente prevista para 2023, a implementação da portabilidade foi adiada para 2024 e, agora, para início de 2026. Até lá, o Ministério do Trabalho e o Banco Central vão definir os detalhes técnicos, como prazos e procedimentos operacionais.
As etapas incluem:
- Definição das regras pelo Ministério do Trabalho.
- Normas para transações no Sistema de Pagamentos Brasileiro, sob supervisão do Banco Central.
- Consultas públicas com entidades do setor, como ABBT, ABBC e ANR.
- Publicação do decreto final no primeiro semestre de 2026.
Impacto econômico e desafios
As mudanças prometem melhorar a competitividade, dar mais autonomia ao trabalhador e aliviar custos para lojistas, especialmente pequenos negócios. No entanto, entidades como a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) alertam para riscos de concentração de mercado em grandes operadoras, o que exigirá fiscalização para garantir equilíbrio no setor.
Se implementadas com sucesso, as novas regras podem fortalecer o PAT, beneficiando cerca de 24 milhões de trabalhadores, sendo 20 milhões com renda de até cinco salários-mínimos, e garantindo acesso mais justo à alimentação.
