Empresas de todos os portes estão cada vez mais expostas a riscos legais e financeiros ligados à responsabilidade civil e ambiental. Pequenas falhas de conformidade — muitas vezes tratadas como detalhe burocrático — podem resultar em multas milionárias, comprometer a imagem institucional e até gerar paralisações.
Apenas em 2024, o Ibama aplicou R$ 5,9 bilhões em multas ambientais em todo o país, segundo seu Relatório de Gestão. Já o RAD 2024 (Relatório Anual do Desmatamento – MapBiomas) identificou mais de 1,8 milhão de hectares de áreas desmatadas, reforçando a pressão sobre empresas inseridas em cadeias de fornecimento críticas — como agronegócio, mineração e exploração madeireira — que apresentam maior risco de infrações ambientais.
O que é responsabilidade civil e ambiental
A responsabilidade civil impõe a obrigação de reparar danos causados a terceiros, sejam eles materiais, morais ou coletivos. Já a responsabilidade ambiental é voltada aos impactos sobre o meio ambiente, como poluição, descarte inadequado de resíduos ou uso irregular de recursos naturais.
No Brasil, a responsabilidade ambiental é regida principalmente pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente.
Já a responsabilidade civil objetiva está prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual quem exerce atividade que implica risco deve reparar o dano independentemente de culpa. Isso amplia a necessidade de controles preventivos, já que basta existir o dano para que surja a obrigação de indenizar ou recuperar.
Pequenas falhas que geram grandes prejuízos
- Gestão inadequada de resíduos — armazenamento ou transporte fora das normas pode gerar autuações e exigir medidas corretivas onerosas. Já houve casos de depósitos a céu aberto de resíduos químicos que resultaram em multas elevadas e na obrigação de descontaminação do solo e da água.
- Licenças ambientais vencidas ou incompletas — atrasos e falhas na documentação costumam resultar em multas imediatas e até suspensão de atividades. É comum construtoras e indústrias serem multadas por realizar obras ou operações de grande porte sem licença vigente, com embargo imediato das atividades.
- Descumprimento de normas de saúde e segurança — acidentes ambientais envolvendo colaboradores aumentam a responsabilidade civil. Fiscalizações já identificaram trabalhadores expostos a substâncias tóxicas em áreas de reciclagem sem uso adequado de EPIs, gerando multas e ações trabalhistas.
- Comunicação incompleta de incidentes — omitir ou atrasar notificações aos órgãos competentes agrava penalidades. Transportadoras, por exemplo, já foram punidas por não informar de imediato vazamentos de óleo em rodovias, recebendo penalidades adicionais pela omissão.
- Risco indireto via fornecedores — contratar parceiros sem checar licenças e práticas de compliance pode transferir responsabilidades e gerar corresponsabilidade. Há casos de construtoras responsabilizadas por descartes irregulares feitos por empresas terceirizadas contratadas para remover entulho.
Impactos além do financeiro
As consequências de falhas ambientais e civis não se limitam à multa:
- Paralisação de operações até a regularização completa.
- Obrigação de reparação ambiental, que pode incluir reflorestamento, descontaminação de solo e tratamento de água.
- Danificação da reputação, afetando a confiança de clientes, investidores e parceiros.
- Ações judiciais e civis públicas, movidas por órgãos fiscalizadores e Ministério Público.
Como reduzir riscos e proteger a empresa
O compliance ambiental ativo é fundamental para reduzir riscos e garantir segurança jurídica. Isso envolve monitorar prazos de licenças e autorizações, manter a documentação sempre em dia e realizar auditorias internas e externas capazes de identificar vulnerabilidades antes que gerem autuações. Além disso, a gestão de fornecedores deve incluir a exigência de comprovações de regularidade e práticas sustentáveis, reforçando a credibilidade da empresa em toda a cadeia produtiva.
