O governo federal sancionou a Lei nº 15.156/2025, que amplia os direitos das vítimas da síndrome congênita do Zika vírus e de suas famílias. A medida representa um avanço no reconhecimento da condição como incapacitante permanente, exigindo políticas públicas mais estáveis e contínuas.
Pensão vitalícia garantida
O principal ponto da nova legislação é a concessão de uma pensão especial vitalícia, no valor de um salário mínimo mensal, para pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo Zika até 31 de dezembro de 2023.
Antes da nova lei, a concessão era temporária e dependia de reavaliações periódicas. Agora, o benefício é definitivo, sem necessidade de novos exames ou revisões administrativas.
Licença-maternidade e paternidade com reforço
A legislação também reforça os direitos parentais. Famílias afetadas passam a ter acesso ampliado à licença-maternidade e paternidade, quando previstas por normas internas ou convenções coletivas.
As licenças podem ser prorrogadas por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência ou adaptadas, considerando as necessidades específicas da criança com deficiência. Servidores públicos podem solicitar extensão do prazo com base em laudos médicos. Já no setor privado, a lei incentiva boas práticas por meio de benefícios fiscais e reconhecimento institucional.
Quem tem direito
A pensão vitalícia e os demais benefícios previstos na lei se destinam a:
- Famílias de baixa renda (até dois salários mínimos);
- Inscritos no CadÚnico ou beneficiários do BPC;
- Pessoas com laudos que comprovem microcefalia por Zika até 2023.
A solicitação da pensão pode ser feita via INSS, tanto presencialmente quanto pela plataforma Meu INSS.
Reconhecimento após quase uma década do surto
O surto de Zika entre 2015 e 2016 deixou mais de 3.500 crianças com microcefalia confirmada no Brasil. As famílias, em sua maioria, enfrentaram dificuldades financeiras, negligência institucional e barreiras no acesso à saúde.
A nova legislação representa o reconhecimento formal de que essas famílias precisam de apoio permanente, estável e desburocratizado.
O que a lei ensina aos RHs sobre inclusão e cuidado?
Embora direcionada ao setor público, a nova lei serve como referência estratégica para áreas de RH. A ampliação das licenças parentais mostra que conciliar trabalho e cuidado familiar é possível e necessário. Empresas comprometidas com diversidade e inclusão podem adotar medidas como licença estendida, apoio emocional e jornada flexível para colaboradores com filhos com deficiência. Essas práticas promovem engajamento, reduzem a evasão e reforçam o papel da organização como agente de transformação social.
A Lei 15.156/2025 vai além da pensão. Ela inaugura um novo olhar sobre a proteção social no Brasil. Ao reconhecer o impacto permanente da síndrome do Zika, amplia direitos e inspira políticas públicas e privadas voltadas à inclusão real.
Com foco em estabilidade, flexibilidade e acolhimento, o país dá um passo importante para que trabalhar e cuidar deixem de ser escolhas excludentes — e passem a caminhar lado a lado.
